O Ministério Público Estadual notificou o prefeito de Cuiabá, Francisco Bello Galindo, para que ele explique o porquê da prefeitura estar retendo recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá. Os recursos deveriam ser repassados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Segundo o promotor José Antônio Borges Pereira, da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, a retenção inviabiliza a execução de projetos aprovados pelo referido conselho junto a empresas como Petrobrás e Itaú Solidário.
O promotor quer que Galindo a apresente informações fundamentadas que justifiquem a plausibilidade da retenção dos recursos do FMDCA. Borges explicou que as decisões tomadas pelo conselho vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito às princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e adolescente.
"O CMDCA é o órgão responsável pela elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas", afirmou.
"É inadmissível a retenção dos recursos existentes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, cuja destinação já está certa de acordo com o Plano de Aplicação aprovado por intermédio do CMDCA em Resolução. Além disso, não tem cabimento que atos do referido conselho tenham que ser reexaminados por uma comissão instituída pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, como vem ocorrendo em Cuiabá", ressaltou o promotor de Justiça.
Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a manutenção de fundos em âmbito nacional, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, como uma das diretrizes da política de atendimento. "Em razão da autonomia política conferida ao CMDCA, sua vinculação ao poder público ocorre apenas no âmbito administrativo", afirmou Borges.
