PORTARIA N.º 18/2011/GAB-SEC/SETAS/MT Dispõe sobre a constituição, composição e funções da Comissão Eleitoral para a eleição das Entidades Não Governamentais para o X mandato do CEDCA/MT, gestão Agosto 2011/agosto 2013.   A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a ausência de representação legal do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA; Considerando o disposto nas Leis nº 5.671 de 19 de novembro de 1990, Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991, Lei 5.982 de 13 de maio de 1992, Lei 7.849 de 18 de dezembro de 2002 e Lei 8.416 de 28 de dezembro de 2005; Considerando a discussão ocorrida na 150ª Reunião do Fórum Matogrossense das Organizações Não Governamentais – Fórum DCA, realizada em 29 de junho de 2011, Considerando a deliberação do colegiado do Fórum DCA- MT, em Reunião Ordinária, no dia 29.06.2011, que Elegeu a Comissão Eleitoral para proceder a elaboração do Edital de Eleição e condução do Processo Eleitoral, para o período de AGO/2011 a AGO/2013; RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Eleitoral que será composta pelos seguintes representantes escolhidos pelo Fórum DCA: Osmário Forte Daltro Janete S. A. Baumgartner Silvia Cristina Nogueira Artal. Jader José Martins Moraes Cesar Serrano. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral irá analisar a documentação e divulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas, para participar do processo eleitoral que será realizado no Asilo Santa Rita, sito a Rua Joaquim Murtinho, 899, Centro Sul, no dia 13 de agosto de 2011, das 08h30min às 11h00. Art. 2º A SETAS publicará o Edital que regulamentará a Eleição das entidades não governamentais para compor o CEDCA. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta portaria passa a vigorar a partir de sua assinatura. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá-MT, 22 de julho de 2011. ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social (original assinado)