Foi aprovado durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (13), o projeto de lei complementar apresentado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) que tem o objetivo de beneficiar as associações voltadas ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Agora o projeto de lei complementar nº 06/2012 segue à sanção do governador Silval Barbosa (PMDB).

O projeto de Zeca Viana visa a destinar 10% dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza para entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Sociedades Pestalozzi.

Com isso, exemplifica Viana, as 83 Apaes que funcionam em Mato Grosso terão mais recursos para atender os seus cerca de 10 mil alunos. Essas entidades vivem de doações e dos repasses dos governos Estadual e Municipal. Hoje, o governo do Estado repassa, via Seduc, o equivalente a R$ 530 reais por ano para cada aluno de até 21 anos.

“Esse dinheiro é insuficiente e não garante qualidade no atendimento básico aos alunos das Apaes. Outro fator grave é que, quando completa 21 anos, o aluno da Apae não pode mais contar com a ajuda do Estado nem para estudar. Mas estudar é só um dos atendimentos que essas entidades oferecem. E o direito à dignidade da pessoa deficiente deve ser para toda a vida”, afirma.

FUNDO - O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza foi criado pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003, e é vista na justificativa do parlamentar como uma luz para corrigir as falhas que travam a liberação de dinheiro para a manutenção dessas entidades. De acordo com o deputado, o fundo foi criado com a finalidade de assegurar políticas efetivas de assistência social e seguridade social não contributivas e garantir a minimização das desigualdades.

“Cabe ressaltar que o termo pobreza não se restringe apenas à ausência de recursos financeiros, mas inclui ainda a falta de condições humanas dignas. A pessoa com deficiência não pode, por si só, buscar melhores condições de vida. Por isso cabe ao poder público dar esse respaldo às famílias e às associações', defende Viana