O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que institui remuneração e direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares de todo o país. O texto determina que os conselheiros tenham direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. Outra mudança importante prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, a cada quatro anos. A matéria segue para sanção presidencial.

A aprovação do projeto, na avaliação da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é uma grande conquista para a meta estratégica do governo da presidenta Dilma Rousseff de fortalecer e qualificar os conselhos tutelares. “Acompanhamos todo o processo, para garantir avanços na política de valorização desses profissionais, que atuam no atendimento às demandas da infância e da adolescência brasileira”, afirmou a ministra. O Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.

Para a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Carmen Silveira de Oliveira, o conselheiro é uma figura ímpar, que passou a ser introduzida no Brasil a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A experiência é única no Mundo. O conselheiro é escolhido pela própria comunidade e tem uma autonomia tanto como defensor comunitário, quanto como referência para proteção das crianças e adolescentes na comunidade” explica, reforçando que o desafio a partir de agora é melhorar a formação dos conselheiros.

Mudanças - Os critérios para unificação do processo de eleição estarão em lei específica, que o Executivo deve encaminhar em 90 dias. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos.

Em cada município e região administrativa do Distrito Federal, haverá no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. O relator da matéria no Senado foi o senador Gim Argello (PTB-DF).

O CEDCA-MT que sempre apoiou os Conselhos Tutelares na sua luta diária pelo reconhecimento, enfim, chegou  hora, parabens a UNIFICAR que sempre trabalhou pela consolidação e pela união de esforços no sentido de buscar o entendimento para esse reconhecimento, Mato Grosso pelo seu Conselho Estadual se sente honradao de fazer parte desse processo, implantando a Escola de Conselhos, o Laboratório do SIPIA, e em conjunto com a Assembléia Legislativa, na pessoa do seu Presidente José Riva, possibilitou a emenda parlamentar que estruturou os Conselhos Tutelares com veiculos e computadores, emenda essa sancionada pelo Governador Silval Barbosa.

Acreditamos que doravante cabe a UNIFICAR buscar a profissionalização dos Conselheiros, através de intensa qualificação, pois só assim teremos um Conselho Tutelar forte e atuante na defesa dos direitos da criança e do adolescente.