O CEDCA MT cumprindo o seu regimento interno aprovou sua Proposta Orçametária Anual 2013. A Resolução nº 111/2012, segue agora para publicação no Diário Oficial e posterior encaminhamento aos setores competentes. O orçamento do CEDCA MT retrata a nova dinâmica organizacional da SETAS, onde a Manutenção e Funcionamento do CEDCA MT passa a ser responsabilidade da Secretaria através da ação: Manutenção e Funcioamento dos Órgãos Colegiados/SETAS.

O FIA - Fundo da Infância e Adolescência caberá o financiamento do atendimento direto as crianças e adolescentes, mediante edital de projetos a ser publicado em momento oportuno. A fonte de financiamento desses projetos está fundamentada na arreadação de parte do Imposto de Renda Pessoa Fisica. O CEDCA MT está preparando uma ofensiva no sentido de sensibilizar o Governo do Estado em repassar  6% do imposto de renda arrecadado dos servidores publicos, para isso um projeto de lei está sendo gestado para que fique oficializado junto a SAD/SEFAZ essa destinação de recrusos.

O CEDCA-MT conta ainda com a sensibilidade dos Deputados Estaduais no sentido de rever a legislação que beneficia as empresas que recebem 'incentivos fiscais' do Governo do Estado, e que podem destinar 1% do seu lucro liquido para o Fundo da Infância e Adolescência.

Resolução nº 111 2012