SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA No- 1.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos

Direitos da Criança e do Adolescente Distrital,

estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos

Humanos da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA

DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo

único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto no art.

260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre cadastramento dos Fundos

dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais

junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da

República (SDH/PR) com a finalidade de elaborar relação atualizada

dos referidos Fundos a ser encaminhada à Secretaria da Receita Federal

do Brasil.

Art. 2º Os órgãos responsáveis pela administração das contas

dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais

e municipais devem encaminhar até o dia 31 de agosto de

cada ano para fins de cadastramento junto à SDH/PR:

I - pedido de cadastramento por meio de formulário preenchido

eletronicamente no site da SDH/PR: www.direitoshumanos.gov.br;

II - número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica (CNPJ); e

III - número de conta bancária específica para gestão exclusiva

dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública;.

§ 1º A veracidade das informações constantes do cadastro é

de inteira responsabilidade dos órgãos responsáveis pela administração

das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

distrital, estaduais e municipais.

§ 2º A SDH/PR encaminhará, em meio eletrônico, a lista de

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente cadastrados, contendo

as informações de que tratam os incisos II e III do caput deste

artigo, à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 31 de

outubro de cada ano.

Art. 3º Excepcionalmente no exercício de 2013, os órgãos

responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos

da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais deverão

realizar o cadastramento até o dia 10 de janeiro de 2013, bem como

outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013.

Parágrafo Único. A SDH/PR encaminhará à Secretaria da

Receita Federal do Brasil, até o dia 20 de janeiro de 2013, em meio

eletrônico, a lista resultante do cadastramento inicial de que trata o

caput deste artigo, com as informações a que se referem os incisos II

e III do art. 2ºdesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES