O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou Resolução nº 156 de 14 de março de 2013, que dispõe as medidas realtivas à proteção das crianças e adolescentes no periodo preparatório e durante a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpiadas 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

Destaca-se na resolução a proteção integral que deverá ser ofertada a criança e ao adolescente nos periodos acima descritos, com politicas públicas que priorizem o desenvovimento sustentável, com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.

Nos termos da legislação vigente os ADOLESCENTES, a partir dos 16 anos, podem trabalhar nos serviços voluntários a serem desevolvidos no periodo dos eventos, porém a execução dos programas, serviços e projetos pelas redes socioeducativas assistenciais e escolar, publicas ou privadas da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes não poderão sofrer prejuizos no periodo dos grandes eventos.

Os Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares devem elaborar em conjunto o planejamento e o plano de trabalto  especifico para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, devendo o Municipio sede da Copa do Mundo ofertar todas as condições de pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O CEDCA-MT já realizou nos dias 10 e 11 de abril, o treinamento especifico para que os Conselheiros da Capital - Cuiabá, faça a inclusão de denuncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, bem como, no dia 12 de abril, no Laboratório Estadual do SIPIA CT MT realizou uma nova rodada de treinamento dos Conselheiros Tutelares de Cuiabá que detinham a senha de acesso ao sistema nacional, dessa forma, todos os Conselheiros Tutelares de Cuiabá, estão aptos a utilizarem o sistema.

O CEDCA/MT, o CONANDA e a SDH/PR farão a entrega ao municipio de Cuiabá, de 06 veiculos, 30 Computadores, 6 geladeiras, 6 bebedouros e 6 impressoras  multifuncional para que os Conselhos Tutelares tenham a estrutura necessária para funcionamento e atendimento a população, cabendo ao Municipio de Cuiabá garantir a estrutura de manutenção das sedes de todos os Conselhos Tutelares. Cuiabá, será contemplada ainda com a construção de um Conselho Tutelar padrão, com todas as tecnologias e estruturas necessárias para o atendimento a população durante a realização dos eventos.

O CEDCA - MT ainda acompanha a realização do Programa PAIR na COPA, uma ação que será implementada nos municipios com potencial turistico, visando o enfrentamento da vilolência sexual contra crianças e adolescentes.

Maiores informações: 65-3624.5796

Resolução 156 parte 1

Resolução 156 parte 2