O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 0164/2015, publicada no Diário Oficial nº 26.576 de 15/07/2015, pagina 28, alterou o prazo de entrega do Plano Decenal Municipal do Atendimento Socioeducativo, para o dia 30.07.2015.

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