MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DE CONSELHOS

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Comunicado aos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos.

Conanda divulga consulta pública sobre o Regimento Interno da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está aberto o prazo para contribuições da sociedade civil ao Regimento Interno da 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento vai determinar os procedimentos da Conferência e como devem ser discutidas e aprovadas as políticas públicas deliberadas durante o evento, organizado pelo Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os interessados em contribuir devem enviar suas propostas por e-mail para o endereço cndca@sdh.gov.br.

A versão atual do documento está disponível para consulta neste link. (http://goo.gl/qza5JR)

O prazo para envio das contribuições é dia 30 de março.

A Conferência Nacional, que acontece entre os dias 24 e 27 de abril, em Brasília (DF), é o principal encontro entre ativistas, representantes de entidades e outros colaboradores da luta pelos direitos humanos, especificamente na área da criança e adolescente. Durante o evento, são debatidas propostas trazidas de todos os estados e formuladas, com o objetivo de avançar na criação e aprimoramento das diretrizes da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O tema da Conferência é “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”. O encontro ocorre no contexto das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos, em Brasília, reunindo também as conferências pelos direitos de pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas LGBT.