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O CEDCA-MT, após concluida as entregas dos veiculos e computadores aos CT durante as ações do Governo Itinerante, está disponibilizando aos Municipios, aos Conselhos Municipais e Conselho Tutelres o TERMO DE CESSÃO DE USO (PADRÃO), para que os mesmo tenham conhecimento do seu conteúdo.

O CEDCA-MT está sendo questionado quanto a entrega dos veiculos e computadores pelas prefeituras aos Conselho Tutelares, informando ainda que algumas prefeituras tem protelado ou retardado e ainda fazendo USO INDEVIDO dos equipamentos cedidos com exclusividade em serviço aos Conselho Tutelares, bem como o CEDCA MT tem constatado que alguns veiculos estão circulando em Cuiabá a serviço de órgãos estranhos ao que estabelece o termo de cessão de uso.

O CEDCA MT já oficiou ao Ministério Publico Estadual para que o mesmo comunique a todas as Comarcas de Mato Grosso, para que fiscalizem e constatando o uso indevido dos equipamentos tomem as medidas legais cabiveis com base no ECA.

Veja o TERMO DE CESSÃO DE USO (PADRÃO)