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CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente http://www.cedca.mt.gov.br/html/ |
Projeto de lei penaliza exploração infantil
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Na busca por reverter esse quadro em Mato Grosso, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentou o projeto de lei 11/2012, que penaliza aqueles que praticam a exploração do trabalho infantil. A proposta já está em tramitação na Casa de Leis.
“Infelizmente o trabalho infantil ainda é visto como lucro no Brasil, apesar de dos esforços para a erradicação, promovidos por setores da sociedade civil, entidades de classes, organizações governamentais e não-governamentais, conselhos de Direito, Tutelar e alguns empresários”, afirmou Dal Bosco.
Conforme a proposta, as pessoas jurídicas de direito privado que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil sofrerão advertência, por escrito, na primeira autuação, com prazo de 30 dias para adequação à legislação pertinente e encerramento do trabalho ilegal.
Em caso de reincidência, de acordo com o projeto de lei, o infrator estará sujeito à imposição de multa no valor de 500 a duas mil Unidades Fiscais de Mato Grosso. A multa será graduada conforme a gravidade do caso, a vantagem econômica auferida com o trabalho infantil e o porte econômico da pessoa jurídica.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com o intuito de desenvolver ações preventivas e erradicação do trabalho infantil.
Mais informações:
Secretaria de Comunicação Social
3313-6310
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