A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou e o governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou o Projeto de Lei n° 259/2011, de autoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, deputado Emanuel Pinheiro (PR) e do deputado Walter Rabello (PSD). A lei institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Mato Grosso.

A Lei n° 9.747 foi publicada no Diário Oficial, no dia 28 de maio de 2012. “Podemos considerar essa lei fruto do trabalho da Assembleia Legislativa”, declarou Pinheiro. O presidente de Direitos Humanos da AL frisou que o objetivo da Lei é adotar permanentemente na rede estadual de ensino de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como proceder aos devidos encaminhamentos a rede de proteção.

A Lei garante às vítimas a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral, como também ações permanentes e articuladas entre órgãos públicos e privados e a sociedade. “É necessário que todas as instâncias se unam em defesa das nossas crianças e adolescentes”, salientou Emanuel.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos a lei vai oportunizar a discussão constante sobre a questão com a sociedade, contribuindo para a existência de uma cultura de respeito às crianças e aos adolescentes, além de promover um ambiente escolar propício para o acolhimento de denúncias.

Emanuel Pinheiro salientou que são instrumentos da Política Estadual: conjunto de elementos de informação, plano estadual, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliações que organizam e integram o planejamento e as ações no combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. “Defender os direitos humanos, em especial os direitos das crianças e dos adolescentes, é proteger e possibilitar que a vida continue existindo”, apontou Emanuel Pinheiro.