 |
CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente http://www.cedca.mt.gov.br/html/ |
Eleição de Conselhos Tutelares e a nova Lei 12.696 - 25.07.2012.
 |
Orientação Técnica sobre os efeitos da nova Lei 12.696 - 25 de julho de 2012 que trata sobre as alterações produzidas no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e que dizem respeito aos Conselhos Tutelares.
Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria Técnica do CEDCA-MT. (cedca@setas.mt.gov.br).
|
CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente http://www.cedca.mt.gov.br/html/ |