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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, desenvolve o programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, através da EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES, cujo objetivo e garantir aos Conselhos Tutelares as condições básicas mínimas para o atendimento a crianças e adolescentes.

Por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente/Coordenação Geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos, essa equipagem vem acontecendo obedecendo alguns critérios, dentre os quais destacamos: Capitais que são sedes da Copa das Confederações, posteriormente as Capitais que são sedes da Copa do Mundo FIFA, e finalizando a equipagem das demais capitais, essa equipagem é feita com recursos oriundos do orçamento da SDH/PR.

Paralelo a esse programa, a SDH/PR encaminhou a todas as bancadas estaduais com representação na Câmara Federal e no Senado, propostas de destinação de EMENDAS PARLAMENTARES para aquisição dos KITs para os demais municípios brasileiros. Esse KIT é composto de 01 veiculo, 01 Geladeira, 01 Bebedouro, 01 Impressora Multifuncional e 05 Computadores.

Para que o programa seja efetivado é necessário a participação do Município garantindo as instalações e as condições de pleno funcionamento do Conselho Tutelar. Essas condições estão descritas no caderno de encargos  encaminhados aos municípios contemplados (capitais) e municípios beneficiados com emendas parlamentares.

O CEDCA-MT tem recebido diariamente solicitações de informações sobre o programa e orienta que todos os municípios contemplados ou não, nesse momento, acessem o portal da SDH  no endereço: http://sig.sdh.gov.br e cadastrem os dados da PREFEITURA, habilitando assim o munícipio, e aos CONSELHOS TUTELARES o acesso deve ser feito no endereço: http://sipia2.sdh.gov.br para habilitar os Conselhos Tutelares.

Duas informações são importantes: 1 - habilitação no sistema é obrigatória para adesão ao programa. 2 - Estar utilizando o SIPIA é obrigatório.

Em Mato Grosso, a capital será contemplada com a equipagem dos 6 CTs e ainda a construção do CT Padrão, além disso 20 municípios de Mato Grosso foram contemplados via emenda parlamentar do Senador Pedro Taques e devem se habilitar no sistema acima informado para adesão e recebimento da equipagem. Os demais municípios devem fazer a adesão para habilitação e aguardar.

O Governo do Estado de Mato Grosso, promoveu essa equipagem nos 141 municípios em 2010 quando entregou 01 veiculo e 01 computador a cada Conselho Tutelar, além de implantar a ESCOLA DE CONSELHOS  e o LABORATÓRIO ESTADUAL DO SIPIA CT, e dessa forma promover a proteção dos direitos da criança e do adolescente.