Por ocasião da Jornada dos Conselhos Tutelares - Polo Cáceres, proferimos palestra sobre a necessidade de atualização da legislação municipal que rege o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescete - SGD, sua adequação as recentes mudanças realizadas no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Recebemos na ocasião a contribuição do Promotor de Justiça - Jaime Romaqueli, que promoveu um amplo estudo sobre as diversas legislações que atualemente compôem o sistema de garantia. Tratamos sobre o tema também por ocasião do Seminário Pró-Convivência Familiar e Comunitária, quando reunimos com os Presidentes dos Conselhos Municipais para apresentar o Plano de Trabalho 2013/2014 do CEDCA-MT.

Apresentamos abaixo a titulo de consulta pública,  a proposta produzida pelo Promotor Romaqueli, para apreciação, contribuições e sugestões de alterações que se fizerem necessárias, devendo tais propostas serem encaminhadas ao meu email: maurosouza@setas.mt.gov.br, essa consulta ficará disponivel até o dia 31/01/2014.

Posteriormente as propostas serão sistematizadas, e transformadas em Resolução do CEDCA-MT para que os municipios promovam a atualização da legislação municipal, atendendo assim ao item "f" da nossa proposta de trabalho: "Reoordneamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o fortalecimento dos pólos regionais, buscando a atualização da legislação municipal e a legalização dos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, promovendo ainda a estraturação das Secretarias Técnicas Municipais"

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