sejudh

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberou pela aprovação por meio da Resolução nº 0148/2014, publicada no Diário Oficial do dia 22/12/2014,  em reunião extraordinária realizada no dia 19/12/2014, o 'Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo - 2015 a 2024.

Trata-se de uma Politica Pública, planejada e sustentada na realidade de cada município , com objetivo de  orientar todos os Gestores Públicos Municipais e Estadual na condução do atendimento socioeducativo, com base no Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE.

O CEDCA-MT espera que, com aprovação do Plano Decenal, seja desmistificada a questão que envolve o adolescente que cumpre medidas socioeducativas, sejam elas em Unidades de Meio Aberto, sob a supervisão dos municípios através dos equipamentos da Assistência Social (CRAS ou CREAS) ou em Unidades de Internação, estas sob a gestão do Estado (SEJUDH).

O Plano pode ser acessado por meio do link http://www.sejudh.mt.gov.br/.