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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CEDCA/MT – BIENIO 2016/2017 – 001/2015

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Atendimento à Infância e Adolescência no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Organizações da Sociedade Civil (Organizações Não Governamentais), de âmbito estadual, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu município, nos termos da Lei 8.069-13.07.1990, artigo 90, §1º e 91, ou com cadastro no CEDCA, conforme Lei Estadual nº 9.499 art.63, para reunirem-se em FÓRUM próprio, de âmbito estadual, para realizarem o Processo de escolha dos membros do Conselho Estadual para o período de 2016/2017, no seguimento da Sociedade Civil, para o 11º mandato do CEDCA-MT, nos termos da Lei Estadual nº 9.499 art.63, mediante a seguinte regulamentação.

ANEXO EDITAL