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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando o grande numero de consultas formuladas a este Colegiado, sobre a data de realização da posse dos Conselheiros Tutelares eleitos em processo de escolha em data unificada no dia 04/10/2015 e datas posteriores.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR DA POLITICA DE ATENDIMENTO À INFANCIA E ADOLESCENCIA NO TERRITORIO MATOGROSSENSE, TORNA PÚBLICA A SEGUINTE NOTA DE ESCLARECIMENTO:

1 - QUE A DATA DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ELEITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA, NO DIA 04/10/2015, OU OUTRAS DATAS POSTERIORES, DEVERÃO OCORRER NO DIA 10/01/2016, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL 12.696/2012.

2 - QUE CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAZER PUBLICAR RESOLUÇÃO COM O RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA, NOMINANDO OS ELEITOS/AS, PELA ORDEM DE VOTAÇÃO, TITULARES E SUPLENTES.

3 - ENCAMINHAR A RESOLUÇÃO VIA OFICIO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO ATO DE NOMEAÇÃO DOS (05) CINCO TITULARES E (05) CINCO SUPLENTES, COM INICIO DO MANDATO EM 10/01/2016 A 10/01/2020.

4 - REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSAVEL PELOS EFEITOS DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL E OUTROS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E 12.696/2012.

5 - CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORGANIZAR A CERIMONIA DE POSSE, NO DIA 10/01/2016, EM SOLENIDADE PÚBLICA, COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS, OCASIÃO EM QUE OS TITULARES E SUPLENTES NOMEADOS ASSINARÃO O RESPECTIVO ATO DE POSSE EM LIVRO PRÓPRIO. 

Cuiabá, 01 de dezembro de 2015.

Mauro César Souza

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 23.707/2014