Secretaria de Direitos Humanos prorroga prazo para municípios preencherem Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares.

Os municípios têm até o dia 31 de março para atualizarem as informações do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos.  O prazo encerraria nesta sexta-feira, dia 18 de dezembro, e foi prorrogado. O objetivo do cadastro é reunir informações sobre as unidades em funcionamento no país, como endereço, horário de atendimento e estrutura física. Além disso, serão levantados os nomes dos conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016-2020.

De acordo com o coordenador-geral da Política de Fortalecimento de Conselhos, Marcelo Nascimento, o cadastro contribuirá para o aprimoramento da rede do Sistema de Garantia de Direitos. Ele esclarece que a coleta dessas informações permitirá uma melhor compreensão das necessidades dos conselhos tutelares, pois será possível verificar se as unidades possuem celular, veículo de uso exclusivo e acesso à internet, por exemplo. “Essas questões relacionadas à estrutura ajudam a nortear a política de fortalecimento dos conselhos tutelares no país”, salienta.

Além disso, muitas das informações contidas nesse cadastro poderão ser acessadas também pelos cidadãos, que encontrarão no documento dados importantes sobre os conselhos. “Com o cadastro, as pessoas poderão encontrar com facilidade os endereços e telefones de qualquer conselho tutelar do país”.

Os conselhos tutelares devem preencher o formulário no link  (http://goo.gl/Ej4Jnr)  do cadastro nacional com o apoio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Só para os Conselhos Tutelares que não preencheram. Informações 61 2027-3001

Marcelo Nascimento
Coordenador Geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria de Direitos Humanos

Ministerio das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Tel: (061) 2027-3961  (61)9819-0765   (61)8179-8053

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"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral."