MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DE CONSELHOS

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Sr.(a) Delegado(a),

Como é do seu conhecimento, a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente” e ocorrerá no contexto das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos, em Brasília, reunindo também as conferências pelos direitos de pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoaLGBT.

Um dos instrumentos de grande importância para a realização da Conferência é o regimento interno da 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse documento vai determinar os procedimentos e como devem ser discutidas e aprovadas as políticas públicas deliberadas durante o evento, organizado pelo Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para tanto o mesmo foi colocado para consulta pública em março/2016 e terá seu prazo finalizado no dia 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Solicitamos que o Sr.(a) contribua enviando as suas propostas por e-mail para o endereço  cndca@sdh.gov.br. O Regimento atual está disponível no link http://www.sdh.gov.br/assuntos/conferenciasdh/10a-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/documentos/regimento-interno-para-consulta-publica.

Agradecemos a sua colaboração.

Marcelo Nascimento
Coordenador Geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria de Direitos Humanos

Ministerio das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Tel: (061) 2027-3961  (61)9819-0765   (61)8179-8053

e-mail: marcelo.nnascimento@sdh.gov.br 

sítio: www.direitoshumanos.gov.br

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'A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.'