APRESENTAÇÃO

A cidadania participativa é resultante do ditame constitucional contido no artigo 227, que traz a doutrina da Proteção Integral à criança e adolescente. O mesmo dispositivo constitucional delegou a participação direta da sociedade na gestão pública por meio de Conselhos de Direitos e Políticas, significando dizer que, ser membro de um Conselho de Direito é exercer a cidadania, propor, debater e aprovar questões de profundo interesse e importância para a sociedade, conforme atribuições conferidas por lei a estes colegiados.

            O Estatuto da Criança e Adolescente, é uma lei especial que galga a criança e o adolescente à condição de plena cidadania, passando a ser tratados como sujeitos de direito, espaço esse resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família.

            A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.

Sabe-se que apesar da legislação brasileira ser uma das mais avançadas e completas na proteção das crianças e dos adolescentes, ela, por si só, não tem o poder de modificar a realidade.

Sendo assim, é com grande satisfação que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente |CEDCA – MT, tem como um de seus Eixos Estratégicos do Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos para 2016/2017, ações e projetos que fortaleçam o Protagonismo Infanto-Juvenil de crianças e adolescentes, tendo sido aprovado pelo Colegiado do CEDCA – MT o Projeto de Implantação do Fórum de Crianças e Adolescentes de Mato Grosso, em atendimento a uma das deliberações da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, qual seja de “Fortalecer e garantir em Lei, a participação efetiva, promovendo o protagonismo de crianças e adolescentes (…) Criação e Fortalecimento de Fóruns do CEDCA formado por crianças e adolescentes”

Nesse sentido, o CEDCA – MT de forma pioneira no Estado de Mato Grosso realiza o I Encontro Estadual de Adolescentes que visa Implementar o Fórum de Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso – FOCA | MT.  O evento é inédito no Estado de Mato Grosso e contará com a participação de 50 (cinquenta) adolescentes de todas as regiões do Estado de Mato Grosso, que construirão e implementarão o Fórum Estadual formado por crianças e adolescentes, compreendendo que estes são e devem ser os Protagonistas dos processos os quais estão envolvidos, se destacando como efetivamente “Sujeito de Direitos”.

Annelyse Cristine Cândido Santos

Presidente Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente

Representante do CRESS – MT

Ato Governamental Nº 9.501/2016

O que é? PROTAGONISMO INFANTO JUVENIL

O Protagonismo Infanto Juvenil  busca que as crianças e adolescentes compreendidos como sujeitos de direitos, participe do pleno exercício da cidadania de maneira a integrar, opinar e, na maior parte das vezes, protagonizar as ações e debates que dizem respeito aos seus próprios direitos. O protagonismo de crianças e adolescentes, parte do pressuposto de que estes sujeitos têm a competência para pensar, manifestar-se e agir, transcendendo os limites do seu entorno pessoal e familiar, influindo nos acontecimentos da sua comunidade. Desta forma, esta postura protagonista pode gerar mudanças decisivas na realidade social, política, cultural e demais áreas onde este indivíduo encontra-se inserido. Em suma, este protagonismo se faz pelo envolvimento em processos de discussão, decisão e execução de ações.

            É esta realidade que se vislumbrao CEDCA – MT: a inclusão do público alvo destas políticas, dentro dos eventos,  atos deliberativos e decisões que ali ocorrem em Nível Estadual e Municipal.

O Protagonismo Infanto Juvenil coloca o desafio de superar visões adultocêntricas acerca da participação infanto-adolescente. Isto porque é comum que as escolas, as entidades de atendimento ou, de modo geral, os projetos que têm como finalidade a inserção de crianças e adolescentes não proporcionem experiências de autonomia e tratem esses segmentos apenas como “usuários”. Em outras experiências, eles são convocados a legitimar formalidades de “protagonismo”, em espaços meramente “lúdicos” ou segregados, em que se demarcam de forma preconceituosa os distintos universos, de adultos e de crianças e adolescentes.

            Assim, conforme preconiza a Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, é necessário o fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

O que o é? FÓRUM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MATO GROSSO – FOCA | MT

O FOCA – MT, tem como missão promover em conjunto com o CEDCA – MT, a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente, usando como estratégia a articulação e a mobilização da sociedade civil e do Poder Público, para oportunizar que crianças e adolescentes sejam protagonistas das ações, projetos e planos, além de promover e dar visibilidade a políticas e ações bem-sucedidas que possam ser disseminadas.

            A formação do Fórum de Crianças e Adolescentes de Mato Grosso-FOCA/MT, além de ser um instrumento valioso para a troca de experiências e diálogo, é um pontapé inicial para a implementação e cobrança de políticas públicas para a sociedade. Somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

O FOCA - MT é uma ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA – MT), no sentido de Fortalecimento do Protagonismo Infanto-Juvenil das Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso. Tal estratégia, vai ao encontro de promover a formação e sensibilização de crianças e adolescentes na discussão, compreensão, ação e implementação das políticas públicas para a infância e adolescência. Assim, formado, por crianças e adolescentes de todas as regiões do Estado de Mato Grosso, o FOCA – MT tem por objetivo promover reflexões sobre os direitos da criança e adolescente, bem como ações, projetos e planos para sua efetivação.

SAIBA MAIS

No Estatuto da Criança e do Adolescente ECA afirma que toda criança e adolescente  têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e também que toda criança e adolescente tem entre outros, o direito de conviver com a família, participar da vida da comunidade , brincar, praticar esportes. Direito a se expressar e opinar. Por tanto é direito de todos os jovens e adolescentes, enquanto cidadãs e cidadãos participarem da definição dos modelos de atendimento aos seus direitos como a escola, a saúde, o lazer...E é dever do Estado, da família , do adulto, abrir espaços para a escuta, a expressão o aprendizado.

 Embora a palavra protagonista, como diz o Dicionário Aurélio, signifique o principal, ninguém atua sozinho. Então procure pessoas, grupos que tenham as mesmas preocupações que você tem com a sua escola, sua comunidade, seus amigos...busquem informações, sensibilizem pessoas, conheçam trabalhos nos quais vocês possam atuar, contribuir, aprender, protagonizar,... transformar.

O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes contém eixos, diretrizes e objetivos estratégicos da Política Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos, um dos eixos do Plano foi destinado exclusivamente a promover o protagonismo infanto juvenil.