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A Presidência da República/Secretaria Especial de Direitos Humanos-Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançou o EDITAL Nº 01 DE CHAMADA PÚBLICA -09.02.2010, seleção pública de propostas para apoio a projetos relativos à promoção  e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Os programas e ações estabelecidos são os seguintes:

Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Programa 0152 - Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-PROSINASE.

Programa 0153 - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Programa 0155 - Gestão da Politica de Direitos Humanos.

Os critérios técnicos de análise para financiamento são os seguintes.

a) consonância com a legislação e normaivas vigentes aprovados pelo CONANDA.

b) Prévia aprovação pelo CEDCA-MT para projetos de âmbito estadual.

c) Prévia aprovação do CMDCA para projetos de âmbito municipal.

d) Capacidade Téncica e administrativa da instituição.

e) Justificativa.

O prazo de execução do Projeto deverá ser de no minimo de 12 e no máximo 18 meses.

O prazo para apresentação das propostas cadastradas no SICONV e comunicadas é até 15 de ABRIL de 2010 e divulgação do resultado no dia 05 de MAIO de 2010.

O edital e seus anexos estão disponiveis no sitio da SEH/PR www.presidencia.gov.br , informações adicionais poderão ser obtidas tambem no email edital.spdca@sedh.gov.br ou ainda pelos fones (61) 2025.3225 ou (61) 2025.3525.