mauro | | | O CEDCA-MT tem recebido muitas consultas sobre o uso do veiculo cedido para uso dos Conselhos Tutelares durante o processo eleitoral. O termo de cessão de uso veda textualmente o uso do veiculo em qualquer situação que não seja no atendimento exclusivo a criança e adolescente:
A CESSIONÁRIA se obriga:
3.2. A Cessionária deverá utilizar os bens cedidos, descritos na cláusula primeira deste termo, para atender única e exclusivamente o Conselho Tutelar do Município de ..........................., sob pena de não o fazendo, ser-lhe retirada à cessão.
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