Orientação Técnica sobre os efeitos da nova Lei 12.696 - 25 de julho de 2012 que trata sobre as alterações produzidas no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e que dizem respeito aos Conselhos Tutelares.
Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria Técnica do CEDCA-MT. (cedca@setas.mt.gov.br).
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