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Eleição de Conselhos Tutelares e a nova Lei 12.696 - 25.07.2012.

01/08/2012

Orientação Técnica sobre os efeitos da nova Lei 12.696 - 25 de julho de 2012 que trata sobre as alterações produzidas no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e que dizem respeito aos Conselhos Tutelares.

Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria Técnica do CEDCA-MT. (cedca@setas.mt.gov.br). 

Veja Orientação Técnica

 
 
Fonte: CEDCA MT
 
 
 
 
 
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.
Rua General Valle, 567 - Bairro Bandeirantes - 78010/000 - Cuiabá/MT.
cedca@setas.mt.gov.br - Fone/Fax: (65) 3624.5796
www.cedca.mt.gov.br
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