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EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CEDCA/MT – BIENIO
2016/2017 – 001/2015
O Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política
de Atendimento à Infância e Adolescência no Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, CONVOCA as Organizações da Sociedade Civil
(Organizações Não Governamentais), de âmbito estadual, regularmente registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu
município, nos termos da Lei 8.069-13.07.1990, artigo 90, §1º e 91, ou com cadastro
no CEDCA, conforme Lei Estadual nº 9.499 art.63, para reunirem-se em FÓRUM
próprio, de âmbito estadual, para realizarem o Processo de escolha dos membros
do Conselho Estadual para o período de 2016/2017,
no seguimento da Sociedade Civil, para o 11º mandato do CEDCA-MT, nos termos da
Lei Estadual nº 9.499 art.63, mediante a seguinte regulamentação. ANEXO EDITAL
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